Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam o uso do site da Pharmalisa e a contratação de nossos serviços de assessoria e intermediação em processos de importação de medicamentos. Pharmalisa é uma marca da 5MedPlus Comércio e Serviços LTDA, empresa do Grupo Bioargo, com sede na Av. Visconde do Rio Branco, 633, Niterói/RJ. Ao utilizar o site ou contratar nossos serviços, você declara ter lido e aceito estes termos.

1. Natureza dos serviços

A Pharmalisa presta serviços de assessoria e intermediação em processos de importação de medicamentos, incluindo captação junto a fornecedores internacionais, suporte regulatório, logística e prestação de contas. A Pharmalisa não realiza comercialização direta de produtos farmacêuticos no mercado nacional. As operações são conduzidas nos termos da legislação sanitária vigente, em especial as normas da Anvisa aplicáveis à importação de medicamentos.

2. Orçamentos e contratação

• Os orçamentos são elaborados a partir das informações e documentos fornecidos pelo solicitante e têm prazo de validade indicado no próprio documento;
• Valores podem sofrer ajustes em razão de variação cambial, alterações de frete internacional, tributos ou exigências regulatórias supervenientes, o que será comunicado antes de qualquer cobrança adicional;
• A contratação se formaliza com o aceite expresso do orçamento pelo solicitante.

3. Obrigações do contratante

• Fornecer informações e documentos verídicos, completos e atualizados (prescrição, relatório médico, decisão judicial e demais documentos solicitados);
• Utilizar os medicamentos importados exclusivamente para a finalidade declarada no processo de importação;
• Efetuar os pagamentos nas condições acordadas no orçamento aceito.

4. Obrigações da Pharmalisa

• Conduzir o processo de importação com diligência, em conformidade com a legislação aplicável;
• Manter o contratante informado sobre o andamento da operação;
• Apresentar prestação de contas com comprovantes de pagamento e documentos fiscais da operação;
• Tratar com sigilo os dados e documentos recebidos, conforme nossa Política de Privacidade.

5. Prazos

Os prazos informados são estimativas baseadas na experiência da Pharmalisa e podem variar em função de fatores externos, como disponibilidade do produto no exterior, prazos de fornecedores, transporte internacional e tempo de análise dos órgãos reguladores brasileiros. A Pharmalisa não responde por atrasos decorrentes de atos de terceiros ou de autoridades públicas, comprometendo-se a comunicar prontamente qualquer alteração relevante.

6. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Pharmalisa limita-se aos serviços de assessoria e intermediação contratados. A indicação, prescrição e uso dos medicamentos são de responsabilidade do médico prescritor e do paciente. O conteúdo deste site tem caráter exclusivamente informativo e não substitui orientação médica, jurídica ou regulatória específica.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, marcas, logotipos e elementos visuais — pertence à 5MedPlus Comércio e Serviços LTDA, ao Grupo Bioargo ou a seus licenciantes, sendo vedada a reprodução sem autorização prévia.

8. Legislação e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Niterói/RJ para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário aplicável a relações de consumo.